Pontos na CNH 2026: Tabela Completa, Como Consultar e Recorrer
Em 2021 a Lei 14.071 mudou o jogo do sistema de pontos da CNH. O que antes era um limite único de 20 pontos virou um esquema escalonado: você pode acumular até 40 pontos sem suspender a habilitação — mas só se não cometer nenhuma infração gravíssima. Cometeu duas? O limite cai para 20. Essa lógica confunde até motoristas experientes, e eu mesmo descobri "do jeito difícil" quando uma multa por celular ao volante (gravíssima, 7 pontos) me jogou de uma faixa de tolerância para a outra. Neste guia explico tudo: pontuação por tipo de infração, como consultar pelo CDT, prazos de prescrição, recursos e o que realmente conta na decisão do Detran.
Como Funciona o Sistema de Pontos na CNH em 2026
O sistema brasileiro de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e foi profundamente alterado pela Lei nº 14.071/2021, em vigor desde 12 de abril de 2021. Antes dessa lei, qualquer condutor que acumulasse 20 pontos em 12 meses tinha sua CNH suspensa. Hoje, o limite varia conforme a gravidade do seu histórico recente.
Os três limites de pontos para suspensão
Para condutores que não exercem atividade remunerada ao volante (motorista comum), os limites em 12 meses são:
- 40 pontos — se você não cometeu nenhuma infração gravíssima no período
- 30 pontos — se você cometeu apenas 1 infração gravíssima
- 20 pontos — se você cometeu 2 ou mais infrações gravíssimas
Para condutores que exercem atividade remunerada (motoristas profissionais que averbaram a EAR — Exerce Atividade Remunerada — na CNH), o limite é sempre 40 pontos, independentemente do número de infrações gravíssimas. Esse benefício foi criado porque profissionais dirigem muito mais horas que motoristas comuns e estão estatisticamente mais expostos a autuações.
Quanto vale cada tipo de infração
Os pontos por infração não mudaram com a Lei 14.071/2021 — continuam fixos conforme o CTB:
- Infração leve: 3 pontos
- Infração média: 4 pontos
- Infração grave: 5 pontos
- Infração gravíssima: 7 pontos
O multiplicador da multa (x2, x3, x5, x10) afeta apenas o valor financeiro — não a pontuação. Uma multa por celular ao volante (gravíssima x2) gera os mesmos 7 pontos que uma multa por avançar sinal vermelho (gravíssima sem multiplicador). A diferença está no bolso.
Tabela de Pontos por Infrações Mais Comuns
Selecionei as 20 infrações que mais aparecem em Detrans estaduais — vale a pena memorizar pelo menos as gravíssimas:
Infrações Gravíssimas (7 pontos)
| Infração | Pontos | Multa 2026 |
|---|---|---|
| Dirigir sob influência de álcool (Lei Seca) | 7 | R$ 2.934,70 (x10) |
| Recusar o teste do bafômetro | 7 | R$ 2.934,70 (x10) |
| Dirigir com CNH cassada | 7 | R$ 1.467,35 (x5) |
| Avançar sinal vermelho | 7 | R$ 293,47 |
| Manusear celular ao volante | 7 | R$ 586,94 (x2) |
| Excesso de velocidade acima de 50% | 7 | R$ 880,41 (x3) |
| Ultrapassagem em local proibido | 7 | R$ 1.467,35 (x5) |
| Estacionar em vaga PCD ou de idoso sem credencial | 7 | R$ 880,41 (x3) |
| Não usar capacete (motociclista) | 7 | R$ 880,41 (x3) |
| Transportar criança sem cadeirinha | 7 | R$ 293,47 |
Infrações Graves (5 pontos)
| Infração | Pontos | Multa 2026 |
|---|---|---|
| Excesso de velocidade entre 20% e 50% | 5 | R$ 195,23 |
| Não usar cinto de segurança (motorista) | 5 | R$ 195,23 |
| Parar sobre faixa de pedestres | 5 | R$ 195,23 |
| Estacionar em local proibido por sinalização | 5 | R$ 195,23 |
Infrações Médias (4 pontos)
| Infração | Pontos | Multa 2026 |
|---|---|---|
| Excesso de velocidade até 20% | 4 | R$ 130,16 |
| Não usar cinto (passageiro) | 4 | R$ 130,16 |
| Estacionar em fila dupla | 4 | R$ 130,16 |
Infrações Leves (3 pontos)
| Infração | Pontos | Multa 2026 |
|---|---|---|
| Não portar a CNH ou CRLV | 3 | R$ 88,38 |
| Buzinar entre 22h e 6h | 3 | R$ 88,38 |
| Conduzir veículo sem equipamento obrigatório (triângulo, macaco) | 3 | R$ 88,38 |
Como Consultar Pontos na CNH em 2026
Existem três caminhos oficiais — todos gratuitos. Evite sites de terceiros que cobram pela consulta.
1. App Carteira Digital de Trânsito (CDT)
O caminho mais rápido. Baixe o aplicativo "Carteira Digital de Trânsito" (gratuito, disponível para Android e iOS), faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro) e acesse a seção "Pontuação". Você verá os pontos válidos dos últimos 12 meses, a data da infração e o auto correspondente. O CDT também mostra multas pendentes em qualquer estado do país, independentemente de onde sua CNH foi emitida.
2. Portal do Detran do seu estado
Cada Detran tem um portal próprio (detran.sp.gov.br, detran.rj.gov.br, detran.mg.gov.br etc.). A consulta de pontos exige login com CPF e RENACH (número do registro nacional da CNH, que aparece no campo "Registro" do seu documento). Algumas unidades exigem cadastro prévio.
3. Portal Senatran
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) mantém o portal gov.br/transitos/pt-br, com consulta nacional unificada. Necessita login gov.br nível prata ou ouro.
Pontos válidos vs. acumulados: o sistema considera os pontos dos últimos 12 meses corridos, contados a partir da data da infração (não da notificação). Pontuação antiga que ultrapassou 12 meses não conta para o limite de suspensão, mas continua visível no histórico do Detran.
Prazos: Quando os Pontos "Caem" da Sua CNH
A regra é simples na superfície e cheia de detalhes na prática:
- Validade dos pontos: 12 meses a contar da data da infração
- Data da infração ≠ data da notificação: uma multa cometida em janeiro pode chegar pela notificação só em março, mas conta a partir de janeiro
- Recurso suspende a contagem? Não — os pontos só são removidos se o recurso for julgado procedente. Enquanto o recurso tramita, os pontos permanecem registrados, mas a suspensão da CNH fica suspensa até o trânsito em julgado da última instância administrativa
- Pagamento da multa não remove pontos: pagar a multa apenas quita o débito financeiro. Os pontos permanecem na CNH pelos 12 meses
- Indicação do real condutor: se você indicar outro condutor dentro do prazo da notificação (geralmente 30 dias), os pontos vão para a CNH do indicado, não para a sua
O Que Acontece Quando Você Atinge o Limite
Ao bater o limite (20, 30 ou 40 pontos conforme seu caso), o Detran do estado onde sua CNH foi emitida abre processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. As etapas:
- Notificação da abertura do processo: via Correios para o endereço cadastrado no Detran. Prazo: 30 dias para apresentar defesa prévia
- Defesa prévia: petição argumentando contra a suspensão (vícios na contagem, infrações que não geraram trânsito em julgado, etc.)
- Decisão da autoridade de trânsito: se a defesa for indeferida, vem a notificação de penalidade
- Recurso à JARI: 30 dias para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE: última instância administrativa
- Suspensão efetiva: após trânsito em julgado, você deve entregar a CNH no Detran e fazer curso de reciclagem para reaver o documento
O tempo entre a notificação inicial e a suspensão efetiva costuma variar entre 4 e 12 meses, dependendo da agilidade do Detran estadual e do uso de recursos.
Como Recorrer Contra Pontos Indevidos
Há três frentes de recurso possíveis, e o segredo é agir no prazo certo:
1. Defesa prévia (antes da Notificação de Penalidade)
Quando você recebe a Notificação de Autuação (NA), tem geralmente 30 dias para apresentar defesa prévia. Argumentos úteis: erro na identificação do veículo, sinalização inadequada no local, emergência médica, fato impeditivo (carro estava na oficina). Anexe provas: fotos, recibos, BO se for o caso.
2. Recurso à JARI
Se a defesa prévia for indeferida (ou se você perdeu o prazo dela), vem a Notificação de Penalidade (NP) — outros 30 dias para recorrer à JARI. Aqui o argumento técnico é fundamental: questionar a aferição do radar (laudo do INMETRO vencido?), a fiscalização (agente sem credencial visível?), a sinalização horizontal/vertical, a clareza da infração na imagem etc.
3. Recurso ao CETRAN
Negado pela JARI, ainda cabe recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou ao CONTRANDIFE (no DF). É a última instância administrativa. Após isso, só ação judicial.
"Tive uma multa de avanço de sinal vermelho que pareceu errada — o farol estava ainda no amarelo quando entrei no cruzamento. Pedi a imagem do flagrante (a NA traz o link da consulta) e percebi que o tempo entre o amarelo e a captura era de menos de 3 segundos. Em SP o tempo mínimo do amarelo é 3 segundos. Recurso à JARI deferido — 7 pontos a menos e R$ 293 economizados."
Diferença entre Suspensão e Cassação da CNH
São situações distintas e frequentemente confundidas:
- Suspensão do direito de dirigir: penalidade temporária (6 meses a 2 anos). Após cumprir o prazo e fazer reciclagem, a CNH é devolvida sem mudança no documento
- Cassação da CNH: medida mais grave — você fica 2 anos sem poder dirigir e, depois, precisa refazer todo o processo de habilitação (aulas, exames, prova prática). A cassação ocorre, por exemplo, quando você dirige durante uma suspensão, ou em determinadas condutas extremas
Veja o guia completo de suspensão temporária da CNH para entender como funciona o processo, quanto tempo dura e o passo a passo para reabilitação.
Como Não Tomar Pontos: 5 Hábitos que Salvam sua CNH
Depois de quase tomar suspensão por pontos em 2022, organizei uma rotina simples que funciona:
- Consulte o CDT toda semana — multas demoram em média 30 dias para aparecer, e descobrir cedo dá tempo de indicar real condutor se for o caso
- Use suporte de celular ou conecte por Bluetooth — celular em mãos é a multa mais comum em centros urbanos. Suporte de R$ 30 evita R$ 587 e 7 pontos
- Respeite o cinto de todos os passageiros antes de dar partida — passageiro sem cinto é responsabilidade sua (motorista) — multa grave + 5 pontos
- Reduza 5% abaixo da velocidade máxima — radares têm tolerância, mas é melhor não testar. Excesso até 20% já é 4 pontos
- Em viagens, planeje paradas — sonolência, álcool e celular crescem com cansaço. Dirigir após uma cerveja ao almoço pode ser Lei Seca (7 pontos + 10 vezes a multa)
Perguntas Frequentes
Pagar a multa remove os pontos da CNH?
Não. O pagamento da multa apenas quita o débito financeiro — os pontos permanecem por 12 meses a contar da data da infração. A única forma de "remover" pontos é via recurso administrativo procedente ou indicação do real condutor dentro do prazo.
Quantos pontos posso ter antes de a CNH ser suspensa?
Depende do seu histórico recente. Se você não cometeu nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses, o limite é 40 pontos. Cometeu 1 gravíssima, cai para 30 pontos. Cometeu 2 ou mais, cai para 20 pontos. Motoristas profissionais com EAR averbada têm sempre 40 pontos.
Como saber se sou motorista profissional para o sistema?
Verifique se sua CNH traz a anotação "EAR" (Exerce Atividade Remunerada). Essa anotação é averbada a pedido do condutor (não é automática). Para averbar, basta levar comprovante de atividade remunerada como motorista (carteira de trabalho, contrato, declaração de aplicativo) ao Detran.
Multa do mesmo dia conta como uma só infração?
Não. Cada autuação é uma infração independente, mesmo no mesmo dia ou no mesmo local. Se você tomou três multas em uma blitz por motivos diferentes, são três infrações que pontuam separadamente.
Se eu indicar real condutor, perco os pontos?
Sim — os pontos são transferidos para a CNH do real condutor. Você (proprietário) continua responsável pelo pagamento da multa, salvo se ele aceitar pagá-la. A indicação precisa ser feita no prazo da Notificação de Autuação (geralmente 30 dias), com formulário próprio assinado por ambos e cópia da CNH do indicado.
Pontos de infração em estado diferente do meu valem?
Sim — desde 2021 o sistema é nacional unificado. Uma multa tomada no Rio de Janeiro com CNH emitida em São Paulo gera os mesmos 7 pontos (se gravíssima) registrados no seu histórico nacional, e contam para a suspensão.
Existe perdão automático para CNHs limpas?
Não há "perdão" no sentido formal — mas o histórico limpo nos últimos 12 meses já lhe dá o benefício de ter o limite mais alto (40 pontos). Se você não cometeu nenhuma gravíssima recentemente, o sistema implicitamente "recompensa" com mais margem.