LEI FERRARI: CONSTITUCIONAL E VELHA

Finalmente, com pouco mais de um mês de atraso segundo as primeiras especulações, o Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 23 de abril concedeu uma vitória ao modelo tradicional de distribuição de automóveis no Brasil. Não que eu considere a decisão ruim, pois a Lei Ferrari (Lei 6.729/1979) têm ótimos mecanismos de salvaguarda e equilíbrio […]